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Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 24/07/2026

1. Definições

• "AG Soluções" ou "Empresa": AG Soluções Tecnológicas LTDA, inscrita no CNPJ 65.630.976/0001-93, com sede na Rua Francisco Amâncio Ferreira, 70, Apt 102, Bloco 2 — São Bernardo, Belo Horizonte/MG, CEP 31741-388.
• "Plataforma" ou "Sistema": Conjunto de softwares e serviços oferecidos pela AG Soluções, incluindo, mas não se limitando a: AG SOFT (ERP/Backend), AGSOFT-PDV (Ponto de Venda), Catálogo Digital (pedido.agsolucoes.site), App Gestão (PWA de gestão mobile) e integrações com plataformas de terceiros.
• "Usuário" ou "Cliente": Pessoa física ou jurídica que contrata e/ou utiliza os serviços da Plataforma.
• "Dados": Todas as informações inseridas, processadas ou geradas pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto

Estes Termos regulam a prestação de serviços de tecnologia pela AG Soluções aos seus Clientes, incluindo:

• Licenciamento e disponibilização do sistema ERP AG SOFT para gestão empresarial
• Ponto de Venda (PDV) com funcionamento offline e sincronização em nuvem
• Emissão de documentos fiscais eletrônicos (NFC-e, NF-e, SPED) via integração com a API Nuvem Fiscal e SEFAZ
• Integração com plataformas de delivery (Zé Delivery, iFood) e catálogo digital próprio
• Controle de estoque, financeiro, relatórios gerenciais e dashboards
• Suporte técnico e manutenção do sistema
• Treinamento e implantação

3. Cadastro e Acesso

• O acesso ao sistema requer cadastro prévio com informações verídicas e atualizadas.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• A AG Soluções não se responsabiliza por acessos realizados com as credenciais do Usuário por terceiros não autorizados.
• O Usuário deve notificar imediatamente a AG Soluções em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar o sistema de forma lícita e de acordo com a legislação brasileira vigente
• Fornecer informações cadastrais e fiscais verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Não tentar acessar, copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do código-fonte do sistema
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Manter seu ambiente de hardware e rede em condições adequadas para o funcionamento do sistema
• Realizar backups regulares dos seus dados quando recomendado

5. Obrigações da AG Soluções

A AG Soluções se compromete a:

• Disponibilizar o sistema em condições adequadas de funcionamento
• Prestar suporte técnico dentro do horário comercial acordado
• Realizar manutenções preventivas e corretivas no sistema
• Notificar o Usuário com antecedência sobre manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade
• Proteger os dados do Usuário conforme descrito na Política de Privacidade
• Manter o sistema atualizado com as exigências legais e fiscais vigentes

6. Ponto de Venda (PDV) — Condições Específicas

• A AG Soluções não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas de hardware, quedas de energia ou mau uso do equipamento pelo Usuário.
• É responsabilidade do Usuário garantir que o dispositivo esteja em condições adequadas (energia estável, sistema operacional atualizado).
• A emissão de documentos fiscais (NFC-e) pelo PDV depende de conexão ativa com a internet para comunicação com a SEFAZ.
• Eventuais contingências fiscais (emissão em contingência) devem seguir a legislação aplicável ao estado do contribuinte.

7. Emissão Fiscal

• A emissão de documentos fiscais é intermediada pela API Nuvem Fiscal e depende do funcionamento adequado dos servidores da SEFAZ.
• A AG Soluções não se responsabiliza por indisponibilidades das SEFAZ estaduais ou da API da Nuvem Fiscal.
• O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fiscais cadastradas (CSC, certificado digital, Inscrição Estadual, regime tributário).
• O Usuário deve manter seus certificados digitais válidos e atualizados.

8. Integrações com Terceiros

• O sistema oferece integrações com plataformas de terceiros (Zé Delivery, iFood, WooCommerce, gateways de pagamento, entre outros).
• A disponibilidade e funcionamento dessas integrações dependem das APIs e serviços fornecidos pelos respectivos terceiros.
• A AG Soluções não se responsabiliza por alterações unilaterais, indisponibilidades ou descontinuação de serviços de terceiros que possam afetar as integrações.
• O Usuário deve possuir contas ativas e em conformidade com os termos de cada plataforma integrada.

9. Disponibilidade e Manutenção

• A AG Soluções empenhará seus melhores esforços para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Interrupções programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Em caso de falhas críticas, o suporte técnico atuará com a maior brevidade para restabelecimento dos serviços.
• Eventuais períodos de indisponibilidade não geram direito a indenização, salvo disposição contratual específica.

10. Propriedade Intelectual

• Todo o código-fonte, interfaces, marcas, logos, documentação e propriedade intelectual do sistema AG SOFT pertencem exclusivamente à AG Soluções Tecnológicas LTDA.
• O Usuário recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do sistema durante a vigência do contrato.
• Os dados inseridos pelo Usuário no sistema são de propriedade do Usuário.

11. Pagamento e Assinatura

• Os valores, planos e condições de pagamento são definidos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
• O não pagamento dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar em suspensão temporária do acesso ao sistema.
• A AG Soluções reserva-se o direito de reajustar os valores mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

12. Limitação de Responsabilidade

• A responsabilidade total da AG Soluções, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de contrato.
• A AG Soluções não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas pelo Usuário com base em informações ou relatórios gerados pelo sistema.

13. Rescisão

• O Usuário pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante comunicação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
• A AG Soluções poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência ou uso indevido do sistema.
• Após a rescisão, o Usuário terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse período, os dados poderão ser eliminados.

14. Modificações dos Termos

A AG Soluções reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado do sistema após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato